Caiu em Fraude
pelo Pix? Saiba o Que
a Lei Prevê

Fui vítima de golpe pelo Pix. O banco é obrigado a me devolver o dinheiro?

Não automaticamente. A responsabilidade do banco depende de cada situação — se houve falha de segurança da instituição, acesso indevido sem culpa do cliente ou fraude externa. A análise do caso é necessária para identificar se e como o banco pode ser responsabilizado.

O que é o MED — Mecanismo Especial de Devolução?

O MED é um sistema do Banco Central que permite solicitar a devolução de valores transferidos por Pix em casos de fraude ou erro. O pedido deve ser feito ao seu banco em até 80 dias após a transação. Mas a devolução só ocorre se houver saldo na conta do destinatário ou se o banco destinatário reconhecer a fraude.

Fui enganado e fiz a transferência por conta própria. Ainda tenho algum direito?

Sim, dependendo das circunstâncias. Mesmo quando a vítima realizou a transferência, se houver comprovação de fraude ou manipulação, podem existir caminhos legais para buscar o ressarcimento — tanto em relação ao autor do golpe quanto, em alguns casos, à instituição financeira.

Quanto tempo tenho para tomar alguma medida após a fraude?

Para o MED, o prazo é de até 80 dias. Para ações judiciais, os prazos variam conforme o tipo de pedido e a responsabilidade envolvida. Agir rapidamente é importante, especialmente para preservar provas e acionar os mecanismos disponíveis.

Quais provas preciso guardar depois de sofrer uma fraude pelo Pix?

Guarde prints de conversas, e-mails, comprovantes da transação, número de protocolo de qualquer contato com o banco e o registro do boletim de ocorrência. Quanto mais documentação você tiver, mais fácil fica a análise jurídica do caso.

Vale a pena registrar boletim de ocorrência?

Sim. O boletim de ocorrência é um documento importante para formalizar a fraude, acionar mecanismos de devolução junto ao banco e embasar eventual ação judicial. Pode ser feito pela delegacia virtual da maioria dos estados, sem precisar sair de casa.